O Dr. Cláudio Santos de Moraes, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Rio Preto, em carta publicada pelo Diário da Região, fala sobre o incentivo do governo federal para que empresa e pessoa física destinem parte do imposto de renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, recursos esses que serão destinados para patrocinar os projetos apresentados pelas Entidades de Atendimento a crianças e adolescentes da cidade.
Abaixo a integra da carta do leitor enviada ao Diário da Região pelo Dr. Promotor de Justiça Cláudio Santos de Moraes.
Sinase
A Lei nº 12.594, de 18/01/2012, que instituiu o Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em seu artigo 87, possibilitou aos que ainda não destinaram parte do imposto federal devido a faze-lo por ocasião da apresentação da próxima Declaração de Ajuste Anual que se encerrará no final de abril vindouro. Destinação essa que vem regulamentada pela Instrução Normativa nº 1246/2012, artigo 10, da Receita Federal, publicada no DOU de 06/02/2012. Portanto, a pessoa física que ainda não destinou até 6% do imposto devido no ano de 2011, poderá faze-lo até o dia 30 de abril vindouro, observando, agora, o limite de 3% do valor devido e descontando dos 6% de 2011.
É muito importante que os que não puderam fazer tal destinação em 2011, o façam agora. Esse valor irá diretamente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de nossa cidade e, depois, irá patrocinar os projetos apresentados pelas Entidades de Atendimento a crianças e adolescentes da cidade.
Se orientem com seus contabilistas, pois, de qualquer forma terão que pagar o imposto devido. Não estão doando dinheiro próprio, mas sim, do imposto a pagar ou pago ao governo federal. Se tiver imposto a pagar, a importância recolhida ao Fundo será deduzida, ou, a restituir, ela será acrescida. E, já que é assim, por que não deixar os 6% dele para as crianças de nossa cidade? É mais fácil fiscalizar onde o dedo alcança do que querer ver além do horizonte. Os valores que aqui ficarem serão bem empregados e por nós fiscalizados. Colaborem.
Cláudio Santos de Moraes, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Rio Preto.
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