De autoria do vereador Osvaldo Jorge Estevam Filho a Lei regulamenta os quesitos para as ONGs (Organizações Não Governamental) pleitearem junto a Prefeitura Municipal de Ipiguá o título de Utilidade Pública.
A Lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. Segundo o vereador Estevam, o município de Ipiguá não tinha uma lei que tratava da regularização das ONGs, Associações etc. “ Ipiguá deu um passo importante com a aprovação desta lei, hoje as entidades sem fins lucrativos podem solicitar o título de utilidade pública”, comenta Estevam.
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